Conta de água: CCJ aprova programa de descontos para quem tem débitos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Agespisa. A matéria recebeu parecer favorável do presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Os consumidores inadimplentes que aderirem ao programa terão direito a até 100% de desconto sobre juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito; parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas; além de desconto adicional de 50% sobre o valor principal.

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador em exercício, Themístocles Sampaio (MDB), destaca que a “proposta tem caráter social e econômico, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos da empresa”.

Cristal Sá